Lei 71/2013: nova portaria publicada
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Portaria n.º 200/2014, de 3 de outubro
Hoje foi publicada uma nova portaria relativa à lei 71/2013, das terapêuticas não convencionais. Trata-se da regulamentação sobre o seguro de responsabilidade civil obrigatório (https://dre.pt/application/file/57934909).
Links para texto das portarias:
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/17600/0492704928.pdf
http://dre.pt/df1sdip/2014/09/17600/0492804932.pdf
https:dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2014/09/17601/0000200002.pdf
https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2014/09/17601/0000200005.pdf
https://dre.pt/application/file/57934909
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