Novidades na regulamentação

Regulamentação das Terapêuticas não Convencionais

Situação Atual:
O processo de regulamentação das Terapêuticas Não Convencionais iniciou em 2003 pela publicação da lei 45/2003, de 22 de Agosto, intitulada “lei de enquadramento base das Terapêuticas Não Convencionais”.

A partir daí tem estado a ser implementado o enquadramento legal das seguintes atividades de Saúde: Acupunctura, Medicina Tradicional Chinesa, Fitoterapia, Homeopatia, Naturopatia, Quiropraxia e Osteopatia.

Hoje, este processo encontra-se na fase final estando ainda alguns textos legislativos fundamentais para serem publicados:

 

Cédulas Profissionais:

Em Setembro de 2013 foi publicada a legislação que permitiu implementar disposições transitórias, relativamente ao acesso à cédula profissional, para os profissionais em exercício até àquela data.

No entanto, o texto não contemplou nenhumas disposições transitórias para os Diplomados e Profissionais que iriam iniciar a atividade profissional após essa data e até à conclusão final de todo o processo legislativo.

Assim sendo, os profissionais que iniciaram atividade depois de setembro de 2013 vêem-se atualmente impedidos de se poderem candidatar às Cédulas Profissionais, situação que foi veementemente denunciada pro todo o setor e que levou à votação na Assembleia da República, no passado dia 27 de outubro de 2017, de dois Projetos de Lei e um Projeto de Resolução a favor do prolongamento das disposições transitórias relativas às Cédulas Profissionais nas Terapêuticas Não Convencionais (TNC).

Aguarda-se a qualquer momento a publicação da legislação final sobre este tema, atualmente em estudo na 10ª Comissão.

 

Ciclos de Estudos

Continuam por serem publicados os textos relativos aos requisitos gerais dos ciclos de estudos da Homeopatia.

 

Legislação especial para adaptação ao Ensino Superior

As escolas e Institutos não superiores, a lecionar formação no âmbito das Terapêuticas Não Convencionais, à data de Setembro de 2013, aguardam a publicação da legislação especial prevista no ponto 19.6 da lei 71/2013, de 2 de Setembro, para poderem candidatar-se como Instituição de Ensino Superior e acreditar os seus cursos. Enquanto esta legislação não for publicada continuam a lecionar nos mesmos moldes que fizeram até então.

Para mais informações sobre a regulamentação visite regularmente a página da APPA: www.appa-mtc.org

 

Legislação Publicada: (clicar para ler na íntegra)


Legislação geral

2017
Lei nº1/2017, de 16 de janeiro (PDF)
Primeira alteração à lei 71/2013, de 2 de Setembro, que regulamenta a lei nº45/2003, de 2 de agosto, relativamente à isenção de IVA do exercício profissional das Terapêuticas Não Convencionais.

2013
Lei nº71/2013, de 2 de setembro (PDF)
Regulamenta a lei 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das Terapêuticas Não Convencionais.

2003
Lei nº45/2003, de 22 de agosto (PDF)
Lei de enquadramento de base das Terapêuticas Não Convencionais.


Legislação sobre as profissões:

Medicina Tradicional Chinesa

2018
Portaria nº45/2018, de 9 de fevereiro (PDF)
Conteúdo funcional da profissão de especialista em Medicina Tradicional Chinesa

2014
Portaria nº207-G/2014, de 8 de outubro (PDF)
Conteúdo funcional da profissão de especialista em Medicina Tradicional Chinesa

Acupunctura

2015
Portaria nº172-C/2015, de 5 de junho (PDF)
Requisitos gerais sobre os ciclos de estudos de Acupunctura

2014
Portaria nº207-F/2014, de 8 de Outubro (PDF)
Conteúdo funcional da profissão de Acupunctor

Fitoterapia

2015
Portaria nº172-B/2015, de 5 de junho (PDF)
Requisitos gerais sobre os ciclos de estudos da Fitoterapia

2014
Portaria nº207-E/2014, de 8 de Outubro (PDF)
Conteúdo funcional da profissão de Fitoterapeuta

Cédulas Profissionais

2014
Portaria nº182-B/2014, de 12 de Setembro (PDF)
Regras de requerimento e emissão de cédula profissional no âmbito das Terapêuticas Não Convencionais

2014
Portaria 182-A/2014, de 12 de Setembro (PDF)
Taxas a pagar relativas às cédulas profissionais

 

botao

iconeA UMC ministra atualmente duas formações em regime diurno e pós-laboral.
Descubra o curso à sua medida.

botao EnsinoOnline v2

iconeAprenda Medicina Tradicional Chinesa através do nosso sistema misto B-learning

iconeAceder à plataforma Online
botao FormacoesEventos ON

Invista na sua valorização pessoal.

iconeFormação contínua
iconeEstudantes externos


Últimas Notícias
 
botao agenda
botao Candidaturas
botao clinicaescola